Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços, de um lado:

CONTRATADA:
35.456.430 MAURO AGUIAR DUARTE, nome empresarial de Mauro Aguiar Duarte, Empresário Individual (MEI), inscrito no CNPJ nº 35.456.430/0001-05, com sede na Rua Aloisio Rohr, Bairro Picada Café, CEP 95166-000, Picada Café/RS, endereço eletrônico fa*****@*********te.com, telefone (51) 98419.0154, com situação cadastral ativa conforme registro na Receita Federal do Brasil, com nome fantasia Divulga Empresas.

E, de outro lado:

CONTRATANTE:
Pessoa física ou jurídica que, ao adquirir um dos planos disponíveis no site https://divulgaempresas.com.br, manifesta concordância com este contrato ao clicar em “Eu li e concordo com a Política de Privacidade, o Contrato de Prestação de Serviços e os Termos e Condições de Uso.” no momento da compra, passando a integrar automaticamente o presente instrumento.

As partes acima identificadas têm entre si, justas e contratadas, as seguintes cláusulas e condições:

1. Objeto do Contrato

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços digitais de criação, hospedagem, configuração e manutenção de sites profissionais conforme o plano adquirido (Starter, Pro ou Premium).
1.2. Todos os planos, valores, prazos e benefícios estão descritos de forma pública e atualizada em https://divulgaempresas.com.br, fazendo parte integrante deste contrato.

2. Forma de Contratação e Aceite

2.1. O aceite deste contrato ocorre de forma digital e automática, no ato da confirmação da compra de qualquer plano, sem necessidade de assinatura física.
2.2. O Contratante declara que leu, compreendeu e aceita integralmente as condições aqui estabelecidas antes da conclusão do pagamento.

3. Obrigações da Contratada

A Contratada compromete-se a:
a) Criar e publicar o site do Contratante em até 48 horas úteis após o envio completo das informações solicitadas;
b) Oferecer domínio e hospedagem inclusos, de acordo com o plano escolhido;
c) Realizar manutenção técnica e suporte técnico durante o período de vigência do plano;
d) Não compartilhar dados pessoais do Contratante, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

4. Obrigações do Contratante

O Contratante compromete-se a:
a) Fornecer informações verdadeiras, textos, logotipos e imagens para compor o site;
b) Efetuar os pagamentos nas datas acordadas;
c) Não publicar ou solicitar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
d) Manter atualizadas suas informações cadastrais.

5. Prazos e Condições de Pagamento

5.1. O prazo de ativação e publicação do site será contado a partir da data em que o Contratante enviar todas as informações solicitadas via formulário.
5.2. O pagamento poderá ser mensal ou anual, conforme o plano escolhido.
5.3. A falta de pagamento implicará suspensão automática dos serviços até a regularização.

6. Cancelamento e Rescisão

6.1. O Contratante poderá cancelar o serviço a qualquer momento, bastando comunicar via e-mail ou área de cliente.
6.2. Em caso de cancelamento, o serviço permanecerá ativo até o fim do período pago, sem devolução proporcional de valores.
6.3. A Contratada poderá rescindir o contrato em caso de uso indevido, inadimplência ou descumprimento das cláusulas.

7. Propriedade e Direitos Autorais

7.1. Todo o código-fonte, layout, design, scripts, bancos de dados e demais elementos técnicos do site desenvolvido permanece de propriedade exclusiva da Contratada.
7.2. O domínio registrado em nome da Contratada (ou gerenciado pela Contratada) não será transferido ou cedido ao Contratante em hipótese alguma, mesmo após cancelamento ou encerramento do plano.
7.3. O Contratante recebe apenas direito de uso do site durante a vigência do contrato e enquanto os pagamentos estiverem em dia, sendo proibida a cópia, reprodução, modificação, distribuição ou transferência para terceiros do código-fonte ou do site.
7.4. Caso o Contratante deseje adquirir a cessão total do código-fonte ou transferência de domínio, tal operação deverá ser objeto de negociação separada, com pagamento adicional e formalização por escrito.

8. Limitação de Responsabilidade

A Contratada não se responsabiliza por:

• Falhas de conexão, indisponibilidade temporária do servidor ou manutenção programada;
• Resultados financeiros, de marketing ou de vendas do Contratante;
• Erros ou omissões em conteúdos enviados pelo próprio Contratante.

9. Proteção de Dados

A Contratada compromete-se a proteger as informações pessoais do Contratante, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), utilizando-as apenas para fins operacionais e administrativos.

10. Vigência

Este contrato entra em vigor na data da confirmação do pagamento e permanece válido enquanto o plano estiver ativo.

11. Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Petrópolis – RS para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao clicar em “Assinar Agora” ou “Concordo com o Contrato de Prestação de Serviços” ou termos assemelhados, o Contratante declara estar ciente e de acordo com todas as cláusulas aqui descritas.